As contratações PJ no Brasil vêm crescendo em larga escala e batendo recordes. Segundo dados do IBGE, somente neste ano, já são 2,2 milhões de trabalhadores inseridos nesta condição de contrato, um aumento de 20,8%.
Esse fenômeno é conhecido como pejotização.
O termo vem da abreviação de PJ (Pessoa Jurídica), ou seja, é a substituição da contratação de trabalhadores sob o regime CLT, pela contratação de profissionais que possuem CNPJ e atuam como prestadores de serviço para as empresas.
Embora o conceito seja claro, a legislação ainda gera muitas dúvidas aos trabalhadores e empregados. Afinal, existem legislações que regulam as condições de trabalho, os direitos dos trabalhadores e definem normas para o contrato de trabalho.
Desde já, é importante destacar que não são todos os tipos de serviço em que é possível a contratação neste modelo. E, caso a justiça seja acionada, a empresa pode ser criminalizada por fraude.
Por esse motivo, neste artigo vamos esclarecer as principais dúvidas sobre a pejotização, quais serviços permitem a contratação nessa modalidade e os cuidados que a sua empresa deve ter antes de optar por essa forma de contratação.
Vamos lá?
O que é a pejotização?
Em 2017, com a Reforma Trabalhista, foram criadas a Lei 13.467/2017 e a MP 808/2017, alterando as Consolidações das Leis do Trabalho e permitindo a contratação de profissionais autônomos por meio da Pessoa Jurídica.
Portanto, diferente da contratação por CLT, a qual se estabelece a partir de uma relação de subordinação, a contratação PJ é um vínculo de trabalho estabelecido através de um acordo entre duas empresas, em que uma delas contrata o serviço de outra.
Desse modo, é necessário que o profissional contratado possua um CNPJ ativo na Receita Federal e alvará de funcionamento da Prefeitura para a emissão de notas, inscrição estadual, entre outras documentações.
Como vimos anteriormente, esse tipo de contratação vem crescendo em larga escala no Brasil. O principal motivo para os empregadores é a perda da obrigação de arcar com FGTS, 13º salário, vale-transporte, férias, entre outros custos. Já para os empregados, é a possibilidade de trabalhar, de forma autônoma, para diversas empresas, uma vez que a contratação PJ não possui vínculo empregatício.
O que caracteriza vínculo empregatício?
Para um trabalho configurar vínculo empregatício, é necessário o preenchimento de alguns requisitos, que são:
- Pessoalidade: o vínculo de determinada função a uma pessoa física;
- Periodicidade: a regularidade através de uma prestação de serviço contínua;
- Subordinação: o cumprimento de todas as regras impostas, como escala de dias e horários determinados, por exemplo;
- Onerosidade: o salário recebido em troca do trabalho realizado, conforme as regras da CLT.
Assim, a contratação de PJ impede ao empregador a cobrança de metas e de horários, por exemplo, pois isso configura vínculo empregatício, o que permite ao empregado denunciar a empresa por fraude trabalhista.
Quando compensa a pejotização?
Como vimos acima, a contratação PJ não possui vínculo empregatício. Assim, é necessário que o empregador avalie o tipo de profissional que a empresa precisa para determinada função, antes de escolher o regime de contrato.
Caso a empresa esteja precisando de um profissional para liderar uma equipe, para lidar diariamente com assuntos da empresa ou um especialista em determinada tarefa, é recomendada a contratação sob o regime CLT, uma vez que não será possível cobrar determinados pontos de um profissional PJ.
Em contrapartida, se o objetivo da empresa é um profissional para tratar de assuntos pontuais sob demanda, como a produção de um conteúdo ou a tradução de um texto, a contratação PJ se mostra mais vantajosa, já que não é necessário estabelecer um vínculo de subordinação, apenas a contratação de um serviço.
Vantagens da Pejotização
Em um mercado cada vez mais competitivo, as empresas estão constantemente procurando alternativas para reduzir seus custos, sem prejudicar a qualidade dos processos.
Por esse motivo, além de um planejamento tributário de qualidade, cada vez mais empresas têm optado pela pejotização em diversos setores da empresa, visto que é possível manter a qualidade do serviço prestado, sem precisar arcar com diversos custos decorrentes do vínculo empregatício.
Veja a seguir outras vantagens que a pejotização oferece para as empresas:
- Redução de burocracia trabalhista na hora da contratação;
- Redução de custos com INSS e FGTS;
- Redução de custos com férias e demissões;
- Menor carga de trabalho para o departamento de Recursos Humanos;
- Maior autonomia financeira para oferecer benefícios e melhores remunerações a profissionais diferenciados.
Desvantagens da Pejotização
Se por um lado, a pejotização ajuda as empresas a reduzir seus custos, por outro, ela também apresenta algumas desvantagens.
A principal delas é o fato de que um profissional PJ não dispõe das mesmas obrigações que um funcionário que trabalha de carteira assinada. Com mais liberdade para atuar em mais de uma empresa, o profissional também fica impedido de ser inserido em uma escala de subordinação e hierarquia, sob pena de fraude trabalhista por parte da empresa.
Sendo assim, vamos as principais desvantagens da pejotização para as empresas:
- Não permite exigir exclusividade, uma vez que o profissional tem autonomia para trabalhar em diversas empresas;
- Risco de responder a processos trabalhistas, caso não tenha atenção na hora de estipular o contrato de serviço;
- Não permite exigir horário fixo de trabalho;
- Risco de não contar com o trabalho esperado, uma vez que é permitido ao profissional contratar um terceiro para realizar o serviço por ele.
Cuidados que sua empresa deve tomar
O principal cuidado que uma empresa deve ter ao contratar um PJ é observar atentamente os casos nos quais é possível essa contratação.
Isso porque, caso o contratado consiga comprovar na Justiça que existe um vínculo empregatício na relação contratual, a empresa assume todos os encargos que deveria ter pago ao funcionário durante o contrato, tais como: 13º salário, férias, FGTS, entre outros.
Além disso, existe a possibilidade de multa e detenção, previstas no Artigo 203 do Código Penal, que pode sentenciar o contratante a uma pena de um a dois anos, além de multa.
Portanto, antes de avaliar a contratação de um profissional PJ com o objetivo de reduzir custos, é necessário verificar as previsões legais para esta contratação.
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