As altas cargas de tributação e as constantes mudanças de regras e legislações sobre o tema são dificuldades que obrigam o empreendedor a contar com um bom planejamento tributário.
Além disso, o empreendedor precisa estar sempre alerta para as possibilidades ou benefícios de forma a diminuir esses entraves.
Alguns desses benefícios são as leis de incentivos fiscais. Previsto em lei e com possibilidades em âmbito municipal, estadual e federal, essa prática é uma ótima maneira de reduzir diversos tipos de carga tributária, possibilitando a alocação desses recursos em melhorias dos setores da empresa.
Nesse artigo, vamos explicar melhor o que são os incentivos fiscais, como funcionam e os diversos tipos.
Se a sua empresa objetiva pagar menos impostos de maneira legal e, ao mesmo tempo, auxiliar na geração de empregos e incentivos para diversos setores da economia, essa leitura é pra você.
Vem com a gente!
O que são os incentivos fiscais?
Os incentivos fiscais, também chamados de benefícios fiscais, pertencem a um conjunto de políticas econômicas que podem reduzir ou até isentar a carga tributária de determinados impostos, com o objetivo de promover o desenvolvimento social e econômico de diversas áreas do país.
Em outras palavras, é como se o Estado abdicasse de receber parte dos recursos através dos impostos para que esse valor seja destinado a projetos de incentivo à cultura, à saúde, ao esporte e ao desenvolvimento social.
Desse modo, ao invés de as empresas realizarem o pagamento dos impostos tradicionalmente, ela pode destinar uma parte ou a totalidade do valor para projetos sociais, culturais ou esportivos, seja no âmbito municipal, estadual ou federal.
Os incentivos fiscais podem ser divididos em: regionais ou sociais
Incentivos fiscais regionais
O objetivo dos incentivos fiscais regionais é gerar equilíbrio através do desenvolvimento da indústria regional em regiões menos favorecidas, como o Norte e o Nordeste.
Historicamente, o Brasil tem um longo percurso de desenvolvimento na região Sudeste, principalmente na República Velha, período em que tivemos a Política do café com leite, em que os presidentes se alternavam entre paulista e mineiros, gerando um forte desenvolvimento nessa região, em detrimento de outras.
A consequência disso foi uma forte migração de habitantes do Norte e Nordeste, em busca de oportunidades de emprego e crescimento. Com isso, essas duas regiões sofreram com o enfraquecimento populacional e a falta de investimentos na criação de empregos e qualidade de vida.
Desse modo, os incentivos fiscais regionais foram criados na metade do século passado visando impulsionar e promover vantagens para as indústrias fixarem suas instalações nessas regiões, promovendo, assim, o desenvolvimento econômico e social. O exemplo mais conhecido é a Zona Franca de Manaus, que ajudou a atrair, inclusive, multinacionais diante dos benefícios tributários e fiscais.
Com tais incentivos, às empresas trazem consigo investimentos tecnológicos para a fabricação de produtos competitivos no mercado nacional e internacional. Dessa forma, fomenta a inovação, arrecada mais investimentos para essas regiões e promove a geração de novos empregos.
Incentivos fiscais sociais
Os incentivos fiscais sociais são os mais oferecidos atualmente, porém, só podem ser usufruídos pelas empresas sob o regime de tributação do Lucro Real.
Essa forma de incentivo fiscal não tem como objetivo a isenção de imposto às empresas, mas sim, o uso dessa quantia para a promoção de investimento em projetos sociais que estejam relacionados à saúde, esporte, cultura e tecnologia.
Em cada uma dessas modalidades, existe uma Lei de Incentivos Fiscais prevendo todas as obrigatoriedades para usufruir desse benefício.
A vantagem dessa modalidade é que, ao investir em um projeto social, as empresas irão colocar sua marca nas ações e divulgações do projeto, logo, é uma forma de publicidade gratuita.
Quem pode utilizar os incentivos fiscais?
Toda empresa pode usufruir dos incentivos fiscais. O que vai diferenciar é o âmbito que a empresa pretende participar, municipal, estadual ou federal.
No âmbito federal, a concessão para incentivos vai considerar o regime de tributação adotado pela empresa. Portanto, nessa esfera, apenas as empresas optantes pelo Lucro Real poderão se beneficiar de tais incentivos, que serão reduzidos do Imposto de Renda.
Já nas esferas estaduais e municipais, o regime de tributação não é levado em conta, visto que não gera implicações na apuração do ICMS (âmbito estadual) e ISS e IPTU (âmbito municipal).
Assim, os impostos que podem sofrer redução com a política de incentivos são:
- Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido: Federal
- Imposto de Renda da Pessoa Jurídica: Federal
- Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços: Estadual
- Imposto Predial e Territorial Urbano: Municipal
- Imposto Sobre Serviços: Municipal
Tipos de incentivos fiscais
São diversos os tipos de incentivos fiscais em cada um dos âmbitos citados acima. Dessa forma, vamos trabalhar os principais tipos em cada uma das esferas e seus benefícios:
Principais Incentivos Federais
Lei do Bem
A Lei 11.196/05, também conhecida como Lei do bem concede incentivos fiscais para pessoas jurídicas que realizarem pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica.
Entre suas principais vantagens, estão:
- Potencial de dedução dos investimentos em PD&I diretamente do lucro líquido;
- IPI reduzido em até 50% na compra de máquinas e equipamentos para o PD&I;
- Depreciação integral no ano da aquisição, dos bens vinculados à PD&I;
Amortização acelerada, dos bens intangíveis vinculados à PD&I;
Remessas para o exterior sem incidência do IRRF, nos investimentos com marcas e patentes.
Lei de Informática
A Lei de informática permite que a empresa que tenha produção local de bens de informática e automação, conforme o PPB - Processo Produtivo Básico, consiga crédito financeiro de tributos federais. Mas, além da produção local, é necessário que a empresa também realize investimento em projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Entre suas principais vantagens, estão:
- Crédito financeiro do valor investido em pesquisa, desenvolvimento e inovação;
- Redução de ICMS na venda dos produtos incentivados;
- Suspensão do ICMS na importação e compra de insumos;
- Redução de PIS para os fornecedores de matérias primas, produtos intermediários e embalagens para as indústrias incentivadas.
Lei de Incentivo ao Esporte
A Lei 11.438/06 ajuda a direcionar investimento em projetos de diversas manifestações desportivas e paradesportivas por meio de recursos proveniente de renúncia fiscal. A lei permite que sejam deduzidos até 7% do valor do Imposto de Renda.
Principais Incentivos Estaduais
Programa de Desenvolvimento da Empresa Catarinense - PRODEC
O PRODEC é um programa de incentivo através do ICMS, que tem como objetivo o incentivo à implantação ou expansão de empreendimentos industriais que visem produzir e gerar empregos e renda no Estado de Santa Catarina.
Programa de Ação Cultural - ProAc
O ProAc é um programa de incentivo à cultura de São Paulo, financiando diversas atividades artísticas como teatro, dança, circo, audiovisual e quadrinhos.
Qualquer empresa pode ser patrocinadora do ProAc, basta que esteja em dia com as suas obrigações fiscais e seja um contribuinte do ICMS.
Principais Incentivos Municipais
Programa de Incentivo à Inovação - PII
O Programa de Incentivo à Inovação é um dos mecanismos da Lei Municipal de Inovação de Florianópolis e permite que projetos inovadores recebam parte dos impostos através de incentivos fiscais.
Instituído pela Lei Complementar 432/2012 e regulamentada pelo Decreto 17.097/2017, esse programa permite que um projeto inovador recebe até 20% do ISS e do IPTU de incentivadores.
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente - FUMCAD
O FUMCAD tem como finalidade beneficiar ações e projetos de entidades, aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
As pessoas jurídicas que optarem por contribuir com esse fundo, podem deduzir até 1% do valor que seria pago no Imposto de Renda. Já no caso de pessoas físicas, esse número é de até 6%.
Quais são os benefícios dos incentivos fiscais?
Como já visto nos tópicos acima, o uso de incentivos fiscais permite diversos benefícios para as empresas.
O principal deles é a possibilidade de redução de certas cargas tributárias, gerando maior vantagem competitiva. Esse acréscimo permite melhorias no planejamento financeiro da empresa, como investimento no aumento de diversas operações.
Além disso, empresas que passam a investir em projetos de incentivo à cultura e desenvolvimento social, ganham a exposição de suas marcas, sem custos com publicidade e, como consequência, são enxergadas como organizações que se preocupam e buscam colaborar com o desenvolvimento desses setores em nosso país.
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A MK possui ampla experiência em incentivos fiscais. Fornecemos consultoria tributária para empresas de tecnologia que possuem produto inovador ou que fomentam a pesquisa de novas soluções tecnológicas.
Acesse também: o artigo sobre Investidores-anjos e acompanhe o blog da MK Soluções Empresariais. Caso tenha alguma dúvida, deixe uma mensagem.
Se quiser saber mais, fale com um especialista e solicite mais informações sobre as possibilidades de incentivos fiscais da sua empresa. Estamos à disposição.
Até a próxima!
