O prazo para a adoção obrigatória da Nfe Florianópolis no formato digital para emissão das notas fiscais de serviços foi prorrogado. Com a publicação do Decreto nº 18.404 no dia 1º de março de 2018, as empresas têm até o dia 30 de março para aderirem ao padrão NFPS-e, Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica. Sem o modelo, os contribuintes do Imposto Sobre Serviços não poderão mais emitir os comprovantes fiscais das atividades realizadas.
A medida original publicada no Decreto nº 17.753 em julho de 2017, indica que a Nota Fiscal de Prestação de Serviço (modelo I) que era impressa, deve ser substituída pela versão digital, a NFPS-e. O novo formato tem a mesma função, ou seja, comprovar a prestação de serviços e pode ser enviado virtualmente pelo contribuinte, tendo a validade fiscal garantida com a assinatura digital.
No artigo E-CNPJ: certificado digital obrigatório para as empresas, indicamos a urgência das empresas adquirirem uma assinatura eletrônica com certificado digital. Além de ser obrigatório para os adotantes do Simples Nacional, o arquivo é necessário para executar o cadastro eSocial e enviar informações para a plataforma.
Para emitir o novo formato da nota fiscal eletrônica de Florianópolis, é necessário ter um certificado digital, emitido por uma Autoridade Certificadora (AC) reconhecida pelo órgão de Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). O modelo mais indicado é o A1, que se refere ao tempo de validade de 1 ano da assinatura. Este modelo pode ser instalado em um computador ou arquivado em nuvem ou e-mail para utilização remota da assinatura.
Nfe Florianópolis - sistema eletrônico e online
Com o certificado digital, os empresários da cidade podem utilizar o sistema eletrônico e online da prefeitura de Florianópolis para gerar a Nota Fiscal de Prestação de Serviço Eletrônica (NFPS-E). O programa não requer nenhum tipo de instalação, promovendo um maior ganho de tempo e redução de gastos com a impressão de notas fiscais. Outra vantagem é o gerenciamento e o controle dos documentos, bem como dos impostos pagos.
O formato NFPS-E foi desenvolvido pela Receita Federal e pela Associação Brasileira de Finanças das Capitais (Abrasf) com o objetivo de aperfeiçoar a comunicação e a relação entre os prestadores de serviços e as prefeituras. Para que o documento seja autenticado, é necessário, ainda, encaminhar o arquivo XML (com a assinatura digital) do Recibo Provisório de Serviço (RPS) para o web service da prefeitura.
Existem diversas razões para realizar o armazenamento correto das notas fiscais em empresas de TI e você só tem a ganhar ao armazenar arquivos XML. Além de cumprir a legislação (que determina a guarda desse documento), também representa uma forma de segurança para as empresas.
Atenção: a impressão do DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal) continua sendo obrigatória e deve ser gerada no mesmo tamanho e formato autorizado para a Nota Fiscal de Prestação de Serviço (modelo I); podem ser utilizadas folhas de papel soltas, formulários contínuo ou formulários pré-impressos. O documento deve conter um código de barras, QR Code, e informações que sejam importantes para o emissor.
Nota fiscal para Autônomos e Microempreendedores Individuais
Em Florianópolis, os autônomos e os MEIs devem emitir a nota fiscal eletrônica de prestação de serviços, utilizando a plataforma da prefeitura. A única diferença para a emissão da nota fiscal é que os autônomos e microempreendedores individuais não precisam utilizar uma assinatura digital, como indicado no Decreto 17.753; com um usuário e senha eles têm acesso à plataforma para emitir a NFPS-E.
Não perca tempo! Se a sua empresa ainda não emite os comprovantes fiscais de serviços no formato digital, encaminhe conosco a compra da assinatura digital para validar a emissão da Nota Fiscal de Prestação de Serviços!
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