Desde janeiro de 2017, a assinatura eletrônica com certificado digital de pessoas jurídicas tornou-se obrigatória para todos os empreendimentos do Simples Nacional com mais de três funcionários. Os certificados digitais são criptografados, o que aumenta a segurança das operações realizadas virtualmente e garante a veracidade dos arquivos e documentos utilizados online pelas empresas. A criação do e-CNPJ faz parte das etapas de preparação e adequação ao programa e-Social do Governo Federal, que passará a valer para todos os negócios a partir de 2018.
O e-CNPJ funciona como a assinatura digital do CNPJ da empresa, com validade jurídica, e por isso só pode ser concedido ao representante legal registrado na Receita Federal. As assinaturas eletrônicas são geradas por uma Autoridade Certificadora (AC) que seja reconhecida pelo órgão de Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), como a Fenacon, parceira da MK Soluções Empresariais.
Para adquirir o certificado, o solicitante deve decidir qual modalidade é a mais adequada para suas necessidades e apresentar os documentos de identificação à AC. O arquivo criado é intransferível e só pode ser entregue presencialmente ao representante legal da empresa, não sendo possível indicar (mesmo com procuração) outra pessoa para retirar o e-CNPJ. Mais do que apenas um número de série, os empreendimentos são reconhecidos virtualmente, dando mais segurança para o envio de arquivos e a realização de diferentes processos em rede.
No artigo de hoje, vamos apresentar algumas vantagens e a relação que o uso do e-CNPJ tem com o eSocial.
Vantagens e características do e-CNPJ
Existem dois modelos de certificado digital do e-CNPJ que podem ser adquiridos pelas pessoas jurídicas: o A3 e o A1. Ambos funcionam como uma assinatura eletrônica, porém, o A3 é fornecido em um dispositivo manual (token ou cartão inteligente) que pode ser utilizado em qualquer máquina; já o certificado digital A1 é instalado em um computador específico, o que pode dificultar o acesso em alguns casos (em viagens internacionais, por exemplo). Nessas situações, quem tem o certificado A1 acaba armazenando o arquivo para instalação também em nuvem ou no e-mail.
Outra diferença está no tempo de validade de cada formato: o A3 tem duração de até 3 anos e o A1 de 1 ano. Após esse período, a pessoa jurídica deve adquirir um novo certificado digital com a Autoridade Certificadora.
Com o e-CNPJ também é possível integrar a assinatura digital com os sistemas para emissão de notas fiscais eletrônicas (NF-e) e ainda:
- substituir o reconhecimento de firma;
- acessar os serviços do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal);
- acompanhar certidões e a situação fiscal do empreendimento;
- enviar demonstrativos fiscais e contábeis;
- emitir o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e).
Cabe destacar que o e-CNPJ permite amplo acesso às informações da empresa , enquanto que o certificado digital do tipo e-NFe permite somente a emissão de notas fiscais do empreendimento.
eSocial: mudanças para as empresas
O eSocial é um programa do Governo Federal que vem sendo implantado nas empresas desde 2015 e se tornará obrigatório para todos os portes de negócio em 07/2018. Trata-se de uma plataforma de unificação para o encaminhamento dos principais documentos trabalhistas, fiscais e tributários que, até então, eram enviados separadamente aos órgãos fiscalizadores. Para entregar os arquivos digitais, os empreendimentos devem possuir o e-CNPJ que certifique a validade jurídica dos documentos.
As empresas que não possuem o e-CNPJ ficam impossibilitadas de realizar as operações obrigatórias do eSocial, o que pode acarretar em multas. Por isso, recomendamos que as empresas busquem o quanto antes uma Autoridade Certificadora que se adeque às suas necessidades e adquiram uma assinatura eletrônica com certificado digital.
Acompanhe o nosso blog e saiba mais sobre o eSocial, questões trabalhistas, contábeis e fiscais. Deixe seus comentários ou nos envie um e-mail em caso de dúvidas.
Foto: Projetado pelo Freepik
