Pular para o conteúdo principal

MK Empresas

Fim da escala 6×1: checklist de folha para cumprir até 16 de dezembro

Resumo

A partir de 16 de dezembro de 2026, empresas com colaboradores CLT precisarão se adequar à primeira etapa da redução da jornada de trabalho, que estabelece o limite de 42 horas semanais e dois dias de repouso semanal remunerado. É a primeira fase da Emenda Constitucional 141/2026, promulgada em 16 de outubro, que prevê a redução progressiva da jornada para 40 horas semanais até dezembro de 2027.

Se a sua empresa de tecnologia tem apenas equipes de desenvolvimento em horário comercial, o impacto operacional pode ser menor. Mas quem mantém suporte ao cliente, atendimento, NOC, plantão de infraestrutura ou operações aos sábados precisa revisar escalas, banco de horas e acordos coletivos.

Este artigo reúne as principais mudanças e um checklist para ajudar sua empresa a preparar a folha de pagamento para a nova jornada.

O que muda e quando

A redução da jornada acontece em duas etapas, sem redução salarial. O limite normal de oito horas diárias permanece, observadas as possibilidades de compensação previstas na legislação e na negociação coletiva.

DataO que passa a valer
16/10/2026Promulgação e entrada em vigor da emenda, observadas as regras de transição.
16/12/2026Jornada máxima de 42 horas semanais e dois dias de repouso semanal remunerado.
16/12/2027Jornada máxima de 40 horas semanais.

Os pontos que mais afetam a folha:

  • Dois dias de repouso por semana, preferencialmente aos domingos. O domingo não é necessariamente obrigatório para todos os trabalhadores, mas a empresa precisa organizar o revezamento conforme as regras aplicáveis.
  • Manutenção da remuneração. A redução da jornada não pode resultar em diminuição salarial, inclusive proporcional, nem na redução dos pisos salariais.
  • A hora de trabalho fica mais cara. Considerando os divisores mensais de referência, a mudança de 220 para 210 representa aumento aproximado de 4,76% no valor da hora. Na segunda etapa, com divisor 200, o aumento acumulado chega a 10%. As horas extras também precisam ser recalculadas.
  • Horistas precisam de atenção especial. O valor da hora deve ser revisto para preservar a remuneração mensal, conforme a modalidade contratual e as condições aplicáveis.
  • Quem já trabalha 40 horas ou menos não terá redução proporcional da jornada. Entretanto, também passa a ter direito aos dois dias de repouso. Uma escala de 36 horas distribuídas em seis dias, por exemplo, precisará ser reorganizada ou adequada a um regime compensatório permitido.
  • Microempresas e empresas de pequeno porte também precisam se preparar. A emenda prevê a possibilidade de uma lei complementar estabelecer medidas de transição para essas empresas, condicionadas à manutenção de empregos. Até que haja regulamentação específica, não se deve presumir uma dispensa automática do cumprimento das novas regras.

Atenção para empresas de tecnologia: a emenda também prevê uma exceção para trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Essa condição pode afastar a aplicação das regras constitucionais de duração e controle da jornada, observadas as condições previstas no próprio texto constitucional. É importante mapear os profissionais que eventualmente se enquadrem nessa hipótese, sem presumir que todos os profissionais de engenharia ou tecnologia estejam automaticamente abrangidos.

Escalas: suporte, atendimento e plantão

Uma alternativa operacional é organizar jornadas de oito horas por dia, de segunda a sexta-feira, totalizando 40 horas semanais. Essa configuração já atende ao limite previsto para a segunda etapa.

Mas empresas que precisam manter operações durante todos os dias da semana enfrentam um desafio diferente.

A conta das 42 horas exige atenção à jornada diária. Dividir 42 horas em cinco dias resulta em 8h24 por dia, ultrapassando o limite normal de oito horas diárias. Durante a transição, a ampliação da jornada diária para distribuir as horas semanais precisa observar os instrumentos de negociação coletiva previstos na emenda. Sem a formalização adequada, os minutos excedentes podem gerar questionamentos sobre o pagamento de horas extras.

Para operações que funcionam todos os dias, como suporte 24/7 ou NOC, algumas possibilidades de organização são:

  • Revezamento com dois dias de repouso em dias diferentes para cada pessoa. Como o domingo é preferencial, a cobertura dos finais de semana pode ser mantida por meio de rodízios, respeitadas as regras de repouso e revezamento.
  • Regime compensatório por negociação coletiva. A emenda permite, excepcionalmente, que acordo ou convenção coletiva estabeleça uma média de dois dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário, garantido pelo menos um dia em cada semana. Essa possibilidade pode ser relevante para operações que precisam manter semanas com seis dias de trabalho.
  • Escala 12×36. A emenda contempla trabalhadores submetidos a regimes diferenciados de trabalho e prevê possibilidades de compensação por negociação coletiva. A escala 12×36 precisa ser reavaliada considerando os limites semanais de jornada e a garantia dos dois dias de repouso. Sua manutenção e adaptação às duas etapas devem ser analisadas conforme a regulamentação aplicável e as condições de negociação coletiva.

Banco de horas e horas extras

Os bancos de horas estruturados sobre a jornada de 44 horas precisam ser revisados. O mesmo vale para acordos de compensação do sábado com jornadas diárias de 8h48 e escalas que preveem apenas um dia de repouso semanal.

O que revisar:

  • Saldo e regras de compensação. Verifique os instrumentos que instituíram o banco de horas, os limites de jornada, os prazos de compensação e os saldos existentes. A mudança exige adequação das regras incompatíveis, mas não determina o cancelamento automático dos saldos anteriores.
  • Valor da hora extra. Com a mudança dos divisores, o custo de cada hora extra precisa ser recalculado. Se o suporte depende frequentemente de horas extras para manter a cobertura, será necessário rever o orçamento de pessoal para 2027.
  • Reflexos no descanso remunerado. Horas extras habituais e comissões integram o cálculo do descanso semanal remunerado. Com a ampliação para dois dias de repouso, a metodologia de cálculo e seus impactos financeiros precisam ser acompanhados, especialmente diante das orientações complementares sobre a nova jornada.
  • Faltas injustificadas. A emenda não detalha todos os efeitos das faltas sobre os dois dias de repouso. Por isso, a empresa deve acompanhar as orientações e interpretações jurídicas aplicáveis antes de alterar seus critérios de desconto.
  • Férias de 2027. A CLT proíbe que as férias comecem nos dois dias que antecedem feriado ou repouso semanal remunerado. Com a mudança na quantidade de dias de descanso, é importante revisar o calendário de férias de acordo com a escala efetiva de cada empregado.

Acordos e convenções coletivas: o sindicato ganha importância

A negociação coletiva terá papel central na adaptação das empresas, especialmente para aquelas que precisam manter jornadas superiores a oito horas diárias durante a transição ou utilizar regimes compensatórios específicos.

Por isso, conversar com o sindicato da categoria antes de 16 de dezembro é uma medida importante para reduzir riscos trabalhistas.

  • Cláusulas incompatíveis precisam ser revistas. Dois meses após a publicação da emenda, em 16 de dezembro de 2026, as cláusulas coletivas que contrariem as novas disposições constitucionais perdem eficácia. A empresa não deve presumir que uma convenção vigente continuará autorizando condições incompatíveis com a nova regra.
  • O que depende de negociação coletiva. A distribuição das 42 horas em jornadas superiores a oito horas diárias durante a transição e a adoção de determinados regimes compensatórios de repouso precisam observar os instrumentos coletivos previstos na emenda.
  • Acordos individuais exigem análise específica. A CLT admite diferentes modalidades de compensação por acordo individual, mas isso não significa que qualquer flexibilização prevista na nova emenda possa ser instituída dessa forma. Para as hipóteses que exigem negociação coletiva, a empresa deverá observar o instrumento adequado.
  • Contratos com clientes também merecem atenção. Empresas que prestam serviços terceirizados, como suporte técnico e atendimento, precisam avaliar o impacto do aumento do custo de pessoal sobre seus contratos. Nos contratos privados, não há garantia automática de reequilíbrio econômico-financeiro. Já a emenda prevê uma regra específica para contratos vigentes com a administração pública direta ou indireta cuja execução envolva emprego direto de mão de obra. Nesses casos, o reequilíbrio depende de aditamento contratual, a ser formalizado em até um ano da publicação da emenda.

Checklist de folha até 16 de dezembro

  • Mapear todos os empregados por escala, jornada contratual e dias trabalhados, separando horistas e trabalhadores em regime de tempo parcial.
  • Identificar quem trabalha em 6×1, 12×36, plantões ou finais de semana, especialmente nas equipes de suporte, atendimento, NOC e operações.
  • Identificar os profissionais que eventualmente se enquadrem na exceção constitucional para trabalhadores com diploma de nível superior e remuneração igual ou superior a 2,5 vezes o teto do RGPS.
  • Revisar a convenção coletiva e os acordos de compensação vigentes, identificando cláusulas incompatíveis com as novas regras.
  • Definir o modelo de jornada: oito horas diárias de segunda a sexta ou distribuição das 42 horas conforme as possibilidades de negociação coletiva.
  • Procurar o sindicato para negociar condições de transição, quando necessário.
  • Redesenhar as escalas com dois dias de repouso semanal e observar as regras de revezamento dominical.
  • Recalcular os divisores de referência, o valor da hora, as horas extras e os reflexos, preservando a remuneração mensal.
  • Revisar o valor da hora dos horistas, considerando a necessidade de manutenção da remuneração.
  • Revisar os bancos de horas, os instrumentos de compensação e os saldos existentes.
  • Revisar as regras de sobreaviso e plantão para evitar que os períodos de repouso sejam comprometidos.
  • Atualizar os contratos de trabalho e os controles de jornada, observando as orientações técnicas aplicáveis ao eSocial e aos sistemas de ponto.
  • Verificar as datas de início das férias considerando os dois dias de repouso semanal de cada empregado e os feriados.
  • Comunicar os empregados sobre as alterações de jornada e escala.
  • Revisar contratos com clientes, especialmente os de terceirização de suporte e atendimento, para avaliar o impacto dos novos custos.
  • Refazer o orçamento de folha de 2027, considerando a segunda etapa de redução para 40 horas semanais.

Comece pela folha, não pela escala

O fim da 6×1 parece, à primeira vista, um tema restrito ao RH. Mas os impactos chegam diretamente à folha de pagamento: horas extras, banco de horas, remuneração de horistas, descanso semanal remunerado e cláusulas coletivas que precisarão ser revistas.

Para empresas de tecnologia com operações contínuas, a mudança também exige planejamento financeiro e operacional. Reorganizar escalas sem avaliar os reflexos na folha pode gerar custos inesperados e riscos trabalhistas.

A MK Empresas atua na gestão de folha de pagamento e nas obrigações trabalhistas de empresas de tecnologia. Se sua empresa precisa revisar as escalas, adequar os processos e recalcular os custos da nova jornada, fale com nossa equipe.

Conteúdo informativo, atualizado em 19 de novembro de 2026. Não substitui a análise do caso concreto por profissionais especializados em legislação trabalhista e departamento pessoal. A aplicação de regimes especiais, os critérios de compensação e os efeitos de determinadas situações sobre os descansos remunerados devem considerar a legislação, a regulamentação complementar e a interpretação jurídica aplicável.

Especialistas no
seu negócio. Menos
Burocracia, Mais Inovação.

Receba insights sobre gestão estratégica e inovação diretamente no seu e-mail. ​