DBE: o que é e como emitir
Já não é novidade que o ambiente empresarial é recheado de siglas. Caso você se encontre em um processo de abertura de empresas, uma sigla que não pode ficar de fora do seu conhecimento é o DBE. Isso porque o DBE é um documento que vai acompanhar a sua empresa desde o processo de abertura até o encerramento do negócio. Qualquer alteração que a sua empresa passar durante esse processo, precisa também ser atualizada no DBE. Nesse artigo, vamos explicar tudo o que você precisa saber sobre esse documento, sendo uma documentação fundamental para a obtenção de uma CNPJ e para poder se tornar uma pessoa jurídica. Vamos lá? O que é DBE? DBE é a sigla para Documento Básico de Entrada e é utilizado para a prática de qualquer ato como CNPJ. Este documento serve para inúmeras atividades dentro da empresa, do processo de abertura até o seu fechamento. O DBE é solicitado através do sistema da Receita Federal e é o mesmo em todo o Brasil, por meio da Redesim, como veremos mais adiante. Para que serve o DBE? O objetivo do DBE foi facilitar e agilizar o processo de abertura de empresas, tanto para o empreendedor, quanto para a Receita Federal, gerando mais celeridade nas solicitações de abertura de CNPJ. Esse documento também é utilizado pelas empresas para a terceirização de serviços e a contratação de colaboradores como pessoas jurídicas. Além disso, serve para outras finalidades como alteração de cadastro, declarar a nulidade do cadastro e fazer ou dar baixa na inscrição Portanto, sem esse documento, não é possível realizar a contratação de pessoas jurídicas, obrigando o empreendedor a contratar apenas como pessoa física, respeitando as normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Como solicitar o DBE pela Redesim? A Redesim é a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios, no âmbito da União, bem como de Estados e municípios. Por ser uma rede cujo objetivo é a padronização de procedimentos e a redução de custos, seu processo é simples, on-line e realizado diretamente na plataforma da Receita Federal, por meio do sistema integrado GOV.BR. De todo modo, recomendamos que o preenchimento dos dados seja realizado com o auxílio de um contador, em razão desse documento exigir informações sobre natureza jurídica, viabilidade e atividades que serão realizadas pelo empreendedor. Como gerar o DBE pelo e-CAC? Além da Redesim, outro serviço oferecido pela Receita Federal para a solicitação do DBE é o e-CAC, Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte. Ambos os modos são realizados pela mesma plataforma, a única diferença é que através do e-CAC, além de fazer um cadastro, também é necessário possuir um certificado digital. Quanto tempo leva para o DBE ser liberado? Quando solicitado pela Redesim, o prazo varia de dois a três dias úteis para que fique disponível. É possível acompanhar a solicitação através do site, na aba “Acompanhamento de Solicitação de CNPJ”. Uma vez liberado o protocolo inicial, será possível imprimi-lo ou utilizá-lo digitalmente. Caso apareça alguma pendência, é necessário corrigi-la até que o DBE esteja em análise. Outra pendência possível é haver débitos com a Receita Federal no Estado em que a empresa está sendo aberta. Assim que for aprovado, um link será disponibilizado para a sua impressão ou salvá-lo digitalmente. Atualmente, as Juntas Comerciais já estão digitalizadas, portanto, já não é mais preciso que o DBE de abertura, alteração e encerramento sejam assinados e reconhecidos em firma. Nos casos de encerramento e alteração, é necessário que seja transmitido através do Certificado Digital e-CNPJ. Já no processo de abertura, poderá ser apenas transmitido. Como saber se o DBE foi aprovado? É necessário acompanhar o processo pelo site da Receita Federal. Caso seja aprovado, o link para a impressão será liberado. Para consultar, é só inserir o número de identificação e o número do recibo, que serão disponibilizados após o envio dos documentos exigidos para a solicitação do DBE. Quando devo fazer a alteração do DBE? A alteração do DBE deve ser realizada sempre que houver uma mudança, como: Alteração de endereço Mudança do nome empresarial Abertura de novas filiais Alteração da natureza jurídica Modificação das atividades econômicas Forma de Atuação Alteração da Ficha Cadastral de Pessoa Jurídica Como cancelar o DBE? Já para efetuar o cancelamento do DBE, é preciso acessar o portal Redesim e clicar na opção “Já tenho pessoa jurídica” – que fica localizada no canto inferior direito da tela – em seguida, clique em “Baixa”, depois é só preencher os dados que forem solicitados. No momento de dar baixa, lembre-se de estar em posse do número de protocolo e do recibo que foi emitido na solicitação. É importante orientar que se as atividades da empresa estiverem sendo encerradas, o CNPJ deve também ser cancelado. Essa solicitação pode ser feita pelo portal da Receita para micro e pequenas empresas. Facilidades para a abertura da sua empresa Como vimos acima, o DBE é um documento que vai acompanhar a vida do empreendedor desde o processo de abertura até o possível encerramento das atividades. Mas esse documento é apenas a ponta do iceberg, pois dentro do processo de abertura serão solicitadas diversas documentações. Em cada etapa do processo, é preciso estar atento aos dados solicitados, as documentações exigidas e o preenchimento correto da natureza jurídica, atividades realizadas, regime tributário. Um pequeno deslize em uma das etapas pode atrasar todo o processo de abertura, gerando prejuízo financeiro e atrasando o planejamento elaborado pelo empreendedor. A MK sabe a importância da abertura de um negócio para todo empreendedor e queremos nos certificar de que cada etapa desse sonho seja realizada de maneira segura e dentro dos parâmetros legais. Por esse motivo, queremos compartilhar com você nosso E-book – Guia de Abertura de Empresa: tudo o que você precisa saber para abrir
Como elaborar um Contrato Social para a sua empresa
Quando um negócio é tirado do papel por um empresário de ”primeira viagem”, é natural que os primeiros passos na estruturação da empresa sejam bem desafiadores, afinal, diversas etapas burocráticas precisam ser cumpridas e dentre elas está a construção do contrato social (CS). Neste artigo nós te explicaremos a importância do contrato social dentro da sua empresa, além de fornecer inúmeras dicas importantes na hora de sua elaboração. O que é o contrato social? Antes de mais nada, é necessário ressaltar que o contrato social é um dos documentos mais importantes no processo de criação de uma empresa. Nele é necessário conter todas as informações do negócio, como as regras, condições, além dos direitos e obrigações dos sócios que compõem a sociedade. Ou seja, o contrato social se assemelha a certidão de nascimento de uma pessoa física. Contudo, vale a ressalva: não é aconselhável que o empresário – e seu sócio – montem o contrato social sozinhos. Neste momento a presença de um profissional experiente para realizar a consultoria e orientar nesse trabalho é de extrema importância. Apesar disso, este artigo serve para te auxiliar na hora de escolher o profissional mais adequado e assim supervisionar o seu trabalho para evitar surpresas negativas. Qual a importância do contrato social numa empresa? Bom, como dito no tópico anterior, este documento é de extrema importância para qualquer empreendimento. Isso porque, um contrato bem elaborado e com cláusulas coerentes fornece segurança jurídica e, consequentemente, evita futuros problemas para o negócio. Em outras palavras, o contrato social é uma maneira de proteger a empresa das relações existentes entre ela, seus sócios e terceiros. Além disso, sem esse documento não é possível iniciar a operação da empresa e, consequentemente, não é possível lucrar com o negócio. Contudo, caso a empresa inicie suas operações sem um contrato social, é bem possível que encontre prejuízos legais diante do governo. E vamos combinar que isso não seria nada bom, não é mesmo? Quais os times de CS que existem? Antes de te ensinar como elaborar um bom contrato social, queremos te explicar os tipos de CS que existem. Assim como existem tipos societários diferentes, também existem diferentes contratos sociais de acordo com o tipo de empresa aberta. Continue acompanhando que iremos te explicar essas diferenças a seguir. Leia também: Tipos societários – Entenda as diferenças de cada modalidade Contrato Social LTDA (Sociedade Limitada) Essa é a forma de sociedade mais comum no Brasil, correspondendo a quase 90% dos registros realizados. Isso ocorre pois na sociedade limitada, os sócios respondem limitadamente pelas obrigações sociais. Este contrato social será baseado no contrato padrão e de acordo com a necessidade da empresa sofrerá alterações. Contrato Social LTDA (Unipessoal) Em 2019 foi publicada a Lei da Liberdade Econômica que regularizou a Sociedade Limitada Unipessoal. Essa, por sua vez, passou a possibilitar que um único sócio constitua uma sociedade. Neste caso, o contrato precisa conter todas as informações e características da empresa. Contrato Social do EI (Empreendedor Individual) O empreendedor individual realiza a administração da empresa sozinho, sem a existência de sócios. Além disso, outro ponto de destaque é que não existe separação de bens entre PF e PJ. O contrato social recebe o nome de Requerimento de Empresário, sendo um substituto do contrato social tradicional. Esse requerimento é um formulário do governo para as empresas dessa modalidade e não pode ter nenhuma alteração. Contrato Social do Microempreendedor Individual (MEI) O MEI é também uma modalidade do Empresário Individual. Contudo, a diferença está no faturamento anual e mais algumas especificidades, isso porque, esse profissional autônomo e/ou microempresário, deve exercer tão somente as ocupações constantes do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018, com limite de receita bruta anual de até R$81 mil Reais. Então seu documento de CS recebe o nome de Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI). Além dos citados acima, existem inúmeros outros modelos de contrato, que vão variar conforme a classificação da empresa (atualmente, somam-se mais de 20 classificações apresentadas pela Receita Federal). Contudo, destaca-se que esses são os mais comuns. A seguir, veremos os 6 passos essenciais para montar o contrato social da sua empresa. 6 passos essenciais na hora de elaborar um contrato social Antes de tudo, é necessário ressaltar, mais uma vez, que a orientação e consultoria de um especialista na área é de extrema importância na montagem deste documento. Estes passos essenciais e o checklist ao final servem para a sua orientação quando for a hora de acertar os detalhes com o profissional contratado. Vamos lá? Realize a qualificação dos sócios Antes de mais nada, especifique quais os sócios da empresa e suas informações particulares. Atividades e serviços Não esqueça de colocar no contrato os produtos e serviços da empresa. Assim como definir as atividades que serão realizadas. Dica: consulte a lista do CNAE para ver a classificação do governo em relação a sua atividade. Tipo de empresa e localização Conforme esclarecemos no tópico anterior, existem vários tipos de empresa (LTDA, MEI, etc). É preciso selecionar não só o tipo de empreendimento que o seu negócio se enquadra, mas também colocar a sua localização (endereço). Administradores e participação Esse é um dos detalhes mais importantes: no contrato deve estar especificado a divisão de quotas entre os sócios, conforme os valores investidos por cada um no capital social. Além disso, é preciso identificar o(s) sócio(s) administrador(es). Pró-labore Para o sócio-administrador é preciso definir o pró-labore, que funciona como um salário fixo (não confunda-o com a distribuição de lucros). Determine regras para definições importantes Posteriormente podem surgir novas entradas de sócios ou outras ações importantes na empresa. Por isso, uma cláusula que defina como essas ações acontecerão é muito importante. Lembre-se que essa etapa deve conter a assinatura de todos os sócios para ser válida. Após deixar todos os detalhes das etapas essenciais prontas, é hora de procurar o profissional que vai te auxiliar na elaboração das clausulas desse documento. Assim, como forma de auxiliar na supervisão do trabalho, deixamos abaixo um checklist com todas as