O recebimento de lucros para executivos e empresários que aplicam recursos em startups, passou a ser regulamentado pela Receita Federal, com a definição da tributação para investidores-anjos pela Instrução Normativa RFB Nº1719, publicada em julho. O apoiador que até então não pagava nenhum tipo de taxa sobre o lucro recebido, agora deve tributar o imposto de renda sobre o valor resgatado. As taxas são semelhantes a outros tipos de investimentos, como o tesouro direto.

O grande problema é que as aplicações realizadas nesses empreendimentos nem sempre dão o retorno financeiro esperado, e com a alta tributação para o recebimento de lucro a curto prazo, os investidores podem preferir outras modalidades de menor risco. No artigo de hoje, você conhecerá os detalhes sobre a tributação dos investidores-anjos e saberá ainda como continuar atraindo apoiadores financeiros para a sua startup.

Imposto sobre os rendimentos do negócio para investidores-anjos

A figura do investidor-anjo foi criada pela Lei Complementar nº 155 em 2016, que trata sobre o regime tributário Simples Nacional para empresas de micro e pequeno  porte. No Artigo 61-A, fica definido que para incentivar atividades de inovação, tais empreendimentos podem receber recursos (que não contam como capital social) dos chamados investidores- anjos, que podem ser tanto pessoas físicas ou jurídicas. De acordo com essa legislação o investidor-anjo não pode ser considerado sócio da empresa e tão pouco pode responder por dívidas do negócio.

O artigo 2 da Instrução Normativa, publicada em julho, estipula que no final de cada período o investidor-anjo tem direito a receber até 50% dos lucros distribuídos pela empresa. É sobre esse valor que incide a o imposto de renda, calculado com a aplicação das seguintes alíquotas:

• 22,5% para contratos de participação com prazo de até 180 dias;
• 20% para contratos de participação com prazo de 181 dias até 360 dias;
• 17,5% para contratos de participação com prazo de 361 dias até 720 dias;
• 15% para contratos de participação com prazo superior a 720 dias.

Além do recebimento dos lucros, após dois anos da aplicação, o investidor-anjo tem direito a receber o valor do aporte realizado . No entanto, o tempo para o recebimento do aporte pode ser maior do que o prazo estipulado. Esse período deve ser definido no contrato de investimento, assim como o índice de inflação para correção do valor investido no momento do resgate.

Resumindo: O investidor-anjo que aplica seus recursos em alguma startup pode fazer o resgate dos aportes a partir de dois anos sem a incidência do imposto de renda. Já os lucros da empresa que são divididos entre os sócios e investidores podem ser distribuídos já a partir do primeira apuração de resultados, após entrada do investidor-anjo, tributando o IRPJ de acordo com as taxas acima. Somente depois de dois anos é que o IRPJ chega à mínima de 15%.

O prazo máximo para o recebimento dos lucros da empresa é de cinco anos, após esse período o investidor-anjo pode vender seus aportes para terceiros ou até mesmo fazer um novo aporte através de um novo contrato de investimento anjo  na startup.

Atraindo investidores-anjos para o meu negócio

Diante desse novo ambiente fiscal, com a tributação dos investidores-anjos, a escolha de empreendimentos para aplicação de recursos deve ser mais criteriosa. Mais do que um produto inovador, ou uma ideia de negócio que possa apresentar crescimento e alto rendimento para os investidores, os empreendedores devem realizar um planejamento estratégico.

Ao apresentar sua ideia a um possível apoiador financeiro, indique de forma concreta os diferenciais de seu negócio, como ele será beneficiado, um estudo de mercado e a projeção de lucros para a empresa. Tais pontos são fundamentais para dar mais segurança ao investidor-anjo, uma vez que ele precisa ter certeza de que irá receber lucros maiores da startup do que se aplicasse recursos em companhias da Bolsa de Valores, por exemplo.

Em geral, esses investidores aplicam entre R$ 50 mil a R$ 600 mil em microempresas e empresas de pequeno porte. Para o setor de tecnologia, essa é uma das modalidades que mais atraem apoiadores financeiros, sendo que muitas startups apresentam crescimento rápido e alto rendimento. Porém, tal como qualquer outra forma de investimento, a aplicação de recursos em empresas apresenta vários riscos, como a falência do negócio ou prejuízos em momentos de crise.

Se você tem alguma dúvida sobre a tributação dos investidores-anjos deixe seu comentário. A MK Soluções Empresariais realiza o contrato de investimento e consultorias para startups que recebem aportes financeiros. Atuamos tanto na gestão contábil quanto financeira. Acompanhe o nosso blog e saiba mais sobre legislações para empresas de tecnologia.

Os maiores desafios de startups, pequenas e médias empresas são a sobrevivência e o crescimento de um negócio diante o ambiente fiscal brasileiro. Mesmo com ideias inovadoras e produtos diferenciados, se o gestor de um empreendimento não conhecer as legislações e as principais discussões do setor de tecnologia, com a expansão dos serviços, a empresa pode perder colaboradores e ser alvo de multas.

Isso porque o Brasil tem um grande volume de impostos, com uma legislação complexa  e com constantes mudanças, que geram insegurança aos empreendedores do segmento de tecnologia. Desse modo é fundamental a contratação de profissionais especializados para a realização dos serviços contábeis e fiscais. Além de acompanhar as tendências e alterações na legislação brasileira, esses especialistas têm experiências com diferentes serviços e negócios.

No artigo de hoje vamos apresentar algumas questões importantes sobre o ambiente fiscal brasileiro, que devem ser avaliadas pelos gestores e empreendedores do setor de tecnologia.  

Inovações e atividades sem regulamentação ou definição

Uma das principais características de startups e empresas do setor de tecnologia é o desenvolvimento de produtos inovadores e serviços que não são classificados pela atual legislação brasileira. É o caso do desenvolvimento de aplicativos e softwares para celulares e dispositivos móveis, por exemplo. Não basta o app ter várias funcionalidades, ser amigável e ter um alto volume de downloads. Os criadores do produto, em algum momento terão de buscar o registro e a formalização do negócio. Nesse momento é importante buscar profissionais que tenham experiência no segmento e possam indicar corretamente a atividade desenvolvida.

Em buscas na internet é fácil encontrar modelos prontos de contrato social, no entanto, com novos tipos de serviços e produtos, apenas um consultor especializado pode indicar corretamente o objeto do negócio. O erro na descrição dos serviços e das informações da empresa pode gerar a cobrança elevada de tributos e multas no período de até cinco anos.

Assim, é importante que desde a criação de um produto ou serviço, os empreendedores estejam cientes sobre as obrigações previstas na legislação brasileira, assim como as particularidades do ambiente fiscal para negócios do setor tecnológico.  

Legislação complexa e fiscalização

A dificuldade de definir novos serviços e produtos no setor de tecnologia resulta do tempo para implementação e criação de legislações que contemplem as inovações do mercado brasileiro. Um exemplo claro disso era a falta de regulamentação dos serviços de homeoffice. Essa modalidade de trabalho é praticada há anos por profissionais da área tecnológica, mas só agora, com a Reforma Trabalhista é que a atividade foi normalizada.

Outro problema está nas legislações e tributos específicos para cada uma das três instâncias no país. Ou seja, há leis e impostos nacionais, do estado e do município que recaem sobre as empresas. Enquanto em outros países as normas e a fiscalização seguem apenas as determinações da União, no Brasil, uma empresa é subjugada aos órgãos representativos dos poderes municipais, federais e nacionais.

Nesse sentido, a escolha do município onde serão prestados os serviços da empresa deve levar em conta os tributos e benefícios fiscais. Em Florianópolis, por exemplo, os empreendimentos de tecnologia contam com uma alíquota do ISS de apenas 2% ,  Enquanto o padrão de cobrança na maioria do municípios brasileiros é de 5% sobre o valor total da nota fiscal de empresas e profissionais autônomos   

No entanto, no setor da tecnologia os serviços de uma empresa podem ser prestados e usufruídos à longa distância. Tanto um programador de São Paulo pode desenvolver um produto para uma empresa da Alagoas, quanto um morador de Xanxerê (SC) pode utilizar um aplicativo de uma empresa do Rio de Janeiro. Com a internet as fronteiras entre município, estado e nações tornaram-se inexistentes. Porém, para a arrecadação de impostos, ainda vale a cidade registrada no contrato social do negócio, porém, isto não é uma regra..

Tributos e mais tributos: o ambiente fiscal brasileiro

No Brasil temos mais de 90 tributos diferentes, só no Simples Nacional, principal forma de tributação das Startups, são oito diferentes tributos incluídos. Os impostos  são arrecadados de acordo com o regime de tributação adotado pelo negócio. A escolha entre o Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real é uma das principais dúvidas fiscais dos empreendedores e empresários. No entanto, apenas com a avaliação específica do negócio é que se pode definir o regime tributário ideal para um empreendimento.

Todavia, é muito comum a adoção do Simples Nacional por startups - o que não representa necessariamente uma boa opção, uma vez que não basta a empresa ser de micro ou, pequeno porte para aderir a esse regime. Além de avaliar o faturamento e o objeto social do empreendimento, é necessário verificar as alíquotas cobradas para as atividades do segmento de tecnologia.

Pelos regimes de Lucro Real ou Lucro Presumido, além do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, as empresas devem pagar outros tributos:

- Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)
- PIS (Programa Integração Social)/ Pasep (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público)
- ICMS (Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação)
- ISS (Imposto Sobre Serviços)
- IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
- FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço)
- INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Por isso é tão importante acompanhar as mudanças na legislação e realizar um planejamento fiscal e tributário, com revisão anual, que avalie o regime tributário adequado para as empresas e obtenha formas de reduzir a cobrança de impostos (de forma legal). Além disso, os empreendedores devem buscar consultorias especializadas para os serviços contábeis e jurídicos focados em empreendimentos de tecnologia.

Se você deseja conhecer mais sobre o ambiente fiscal e tributário para empresas de tecnologia e inovação, acompanhe o nosso blog e conte com os nosso serviços. A MK Soluções Empresariais é especialista no atendimento de startups e empreendimentos do setor.

A escolha e contratação de um escritório contábil é uma das partes importantes para o bom desempenho de uma empresa Os contadores podem ajudar os empreendedores na redução de gastos, administração financeira, gestão de equipes e outros pontos. Mas para a resolução de algumas situações é necessário buscar um especialista na sua área de atuação. É o caso das empresas de tecnologia. A contabilidade de tais empreendimentos depende de conhecimentos específicos das atividades, assim como o domínio das diferentes formas de tributação e benefícios fiscais para o segmento.

No artigo de hoje vamos apresentar alguns motivos para escolher um escritório contábil especializado no segmento. Confira!

Conhecimento específico

Um escritório contábil especializado em tecnologia possui o domínio sobre leis, benefícios fiscais e outros processos específicos para empresas do segmento. Um exemplo é a definição da forma de tributação. Esse processo requer a análise das atividades da empresa, o tamanho do empreendimento, do número de funcionários e do nível de organização do empreendimento.  

Além da definição dos regimes de tributação, o contador especializado busca também formas de reduzir os gastos e incentivos fiscais para as empresas. No município de Florianópolis (SC), por exemplo, a Lei Municipal Complementar nº 432 oferece aos empreendimentos de tecnologia e inovação um programa de incentivo fiscal, pelo qual podem obter recursos para investir no negócio. O conhecimento desse tipo de benefício pode ser buscado em um escritório contábil especializado em tecnologia.

Linguagem da área

Outro ponto importante é a compreensão da linguagem utilizada pelos profissionais da área de tecnologia e das características do trabalho. Essa questão é relevante pois, no momento de enquadrar a empresa em algum regime tributário é necessário considerar, entre outros elementos, as atividades realizadas pelo negócio. Em startups do setor, que estão definindo seus serviços é comum o empresário ter algumas dúvidas fiscais como, por exemplo, qual a função social do negócio.

Nesses casos, um escritório contábil especializado em tecnologia pode auxiliar na definição das atividades. Além de entender os termos usados pelas empresas de TI, engenharia e outras áreas de inovação, os profissionais também têm experiências com diferentes negócios do segmento.

Agilidade

Suponha que um novo empreendedor busque benefícios fiscais para sua empresa de softwares em um escritório contábil comum. Os profissionais que irão realizar o serviços costumam ter  menos conhecimentos sobre tecnologia e particularidades da legislação para empreendimentos do setor. Para realizar os processos solicitados, o contador contratado irá fazer pesquisas e estudos que podem levar muito tempo. Já em escritórios especializados, essas atividades são realizadas com maior agilidade.

Segurança

Um dos pontos chaves para a escolha de um escritório contábil é a segurança, uma vez que esses profissionais atuam diretamente com os recursos que irão impactar no desenvolvimento do negócio. Contadores que atendam diferentes segmentos podem executar um bom serviço - no entanto, espera-se mais qualidade nas soluções apresentadas por quem atua especificamente com empresas do setor.

Além de ter a certeza de que os profissionais têm domínio sobre as atividades de trabalho das empresas de tecnologia, um escritório contábil especializado oferece maior segurança por:

- ter uma visão ampla dentro do segmento;

- possuir experiência com outras empresas do setor;

- acompanhar novas tendências e mudanças no mercado de tecnologia, assim como da legislação brasileira.

Diferenças entre escritórios contábeis

Um serviço especializado evita erros e perda de tempo. Com profissionais que atuam, pesquisam e se mantêm atualizados sobre legislações e mudanças para o setor, os empreendedores podem contar ainda com consultorias sobre diferentes pontos para o negócio, como a contratação de funcionários.

Se você está procurando um escritório contábil especializado em tecnologia, conte conosco! A MK Soluções Empresariais atua há mais de 20 anos no mercado, e tem experiência no atendimento aos empreendimentos do setor de tecnologia, de pequenos a grandes negócios. Envie as suas dúvidas ou deixe um comentário.

Acompanhe o nosso blog e saiba mais sobre contabilidade, recursos humanos e gestão financeira para empresas de tecnologia.

O Simples Nacional é o ideal para minha pequena empresa de tecnologia? Mas e o Lucro Real? Grandes empresas devem optar pelo Lucro Presumido? Dúvidas fiscais como essas são comuns tanto aos empreendedores que estão iniciando um novo negócio quanto aos empresários de TI que acabam ampliando os serviços prestados ao longo do tempo.

De fato, essas questões tributárias causam confusão exatamente pelas inúmeras atividades e produtos desenvolvidos na área de tecnologia, como manutenção, desenvolvimento de softwares, criação de games, gerenciamento de programas, soluções de infraestrutura, suporte e etc.  No entanto, para cada negócio há uma forma de tributação adequada.

No artigo de hoje vamos apresentar as principais dúvidas fiscais que recebemos dos nossos clientes que trabalham especificamente com tecnologia, pensando nesses diferentes segmentos que infuenciam nos regimes tributário e fiscal.

- Qual é o objeto social do meu empreendimento?

A pergunta pode parecer simples, mas é uma das questões mais importantes para um empreendimento e que gera muitas dúvidas nos profissionais que atuam no setor. O objeto social define os serviços oferecidos por um negócio. Tais atividades devem ser descritas de forma objetiva no contrato social da empresa.

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) dispõe de uma plataforma online para consulta de atividades: o CONCLA (Comissão Nacional de Classificação). A ferramenta permite realizar buscas de atividades econômicas regulamentadas no país. Em uma pesquisa simples pelo termo Tecnologia, é possível entender a dimensão dos serviços desempenhados no setor. Por exemplo: a profissão de Suporte Técnico em Tecnologia da Informação possui 14 registros de atividades desempenhadas. Já a profissão de Consultoria em Tecnologia da Informação, possui o registro de 20 atividades. Em ambos as profissões, as atividades desempenhadas são específicas. Ou seja, no momento de descrever o objeto social, é necessário saber com precisão quais atividades se pretende realizar na empresa.

Uma questão muito recorrente é quando uma empresa declara fazer uma coisa, mas na prática faz outra. É o caso, por exemplo, dos empreendimentos que no objeto social declaram prestar suporte, mas na prática vendem licenças de uso de softwares. Nesses casos, onde há erro no contrato social, as empresas podem ter prejuízos e realizar a tributação errada das atividades. Por esse motivo, é importante buscar o auxílio de um contador que atue especificamente no setor de tecnologia e que possa elaborar o contrato social correto da empresa. Esse documento é obrigatório para abertura do negócio, e é a partir dele que serão definidas as formas de tributação do negócio.

- Qual a melhor forma de tributação?

Depende da análise da sua empresa, do número do faturamento, do número de funcionários, dos serviços desempenhados pelo negócio e ainda do nível de organização de documentos e informações da empresa. Basicamente há três formas de tributação para as empresas de pequeno a grande porte do setor de tecnologia: o Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.

Formas de tributação

• • Simples Nacional: Conhecido por ser a forma ideal de tributação para micro e pequenas  empresas, o Simples Nacional pode não ser uma boa opção para empresas de tecnologia, ainda que de pequeno porte. Esse regime tributário foi criado pela Lei Complementar nº 123 em 2006, e prevê o pagamento unificado de oito impostos diferentes (ISS, PIS, Cofins, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS). As empresas que aderem ao Simples Nacional deixam de pagar uma taxa de 20% de INSS Patronal, representando uma economia ao empreendimento. A alíquota cobrada varia de acordo com a atividade e o rendimento anual do negócio, e pode chegar a 22,9% sobre o valor bruto. Nesses casos, é necessário fazer uma análise da melhor forma de tributação, pois tanto o lucro presumido quanto o lucro real podem apresentar taxas inferiores.

• • Lucro Presumido: Tributação simplificada do Imposto de Renda e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, pela qual são fixados valores a partir da estimativa de lucro de diferentes atividades do mercado. Em geral, empresas de médio a grande porte aderem a essa forma de tributação, mas assim como o Simples Nacional, é necessário avaliar o orçamento do negócio e verificar se essa opção é a mais adequada. O Lucro Presumido pode ser utilizado em empreendimentos com faturamento anual de até R$ 78 milhões, sendo que a estimativa de lucros pode variar de 1,6% a 32%. A tabela de lucro estimados, dependem da atividade da empresa e estão previstas na Lei 9.249/95, que define também a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social. Assim, no que diz respeito à apuração desses dois impostos, se o lucro da empresa for superior à tabela de presunção, o Lucro Presumido é a forma de tributação mais adequada.

• • Lucro Real: Tributação calculada com base no valor real do lucro em um período anual ou trimestral. Esse cálculo é realizado a partir da verificação exata do lucro líquido do empreendimento, variando de acordo o rendimento registrado. É obrigatório para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões.Pelo Lucro Real são cobrados o Imposto de Renda e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. O PIS e COFINS são apurados  separadamente. Dentro dessa forma de tributação, há ainda a possibilidade do registro de prejuízo, onde a empresa é dispensada de pagar os impostos no período.

As diferentes formas de tributação podem gerar muitas dúvidas fiscais e erros que podem causar verdadeiros prejuízos às empresas de tecnologia. Mesmo com as pré-definições de cada modelo de tributação é importante analisar caso a caso, pois além da necessidade de enquadrar corretamente o empreendimento, existem diversas peculiaridades no setor de tecnologia que devem ser observadas.

Entre em contato ou deixe seu comentário com outras dúvidas fiscais na área de tecnologia! A unidade de negócios - Contabilidade, da MK Soluções Empresariais, é especialista no atendimento às empresas do setor.